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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00
Roubo majorado. Emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada.
Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ADRIANO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) §2º (causa de aumento) inciso I (emprego de arma) e V (restrição à liberdade das vítimas) do Código PENAL.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Construtora. Contrato de empreitada. Defeitos de execução da obra. Edifício. Ação proposta pelo condomínio. Prazo prescricional. Art. 205, CC. Garantia. 5 Anos a partir da entrega.
Responsabilidade. Despesas com deslocamento dos condôminos. Obras em áreas comuns do prédio. Descabimento. Prazo para cumprimento da obrigação.
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
Resolução nº 22.154, de 2/06/06.
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
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Legislação » Resoluções Publicado em 20 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.633
Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2026 - 14:34
Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2025 - 11:32
Toffoli prorroga medidas que mantém RJ no regime de recuperação fiscal
Dívidas em 2026 devem considerar valores não pagos em 2024 e 2025
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2025 - 13:58
Carla Zambelli renuncia ao mandato; Câmara dará posse ao suplente
Adilson Barroso será empossado nesta segunda-feira
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2025 - 16:07
Agente da PRF que matou menina de 3 anos vai a júri popular no Rio
Decisão foi da Justiça Federal que acolheu pedido do MPF
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2025 - 13:47
Lula: COP30 fará o mundo olhar de uma forma diferente para a Amazônia
Presidente discursou em visita a ribeirinhos no oeste do Pará
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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Outubro de 2025 - 10:15
Ponte Preta entra em campo com a OAB SP pelo fim da violência de gênero
Campanha ‘Elas Jogam Junto’ leva mensagem de respeito e conscientização para torcidas
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2025 - 10:34
Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível
Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2025 - 11:00
STF invalida norma que destinava recursos da Defensoria de SP para contratar advogados privados
Para o Plenário, lei violou autonomia orçamentária e administrativa assegurada às defensorias públicas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Fevereiro de 2025 - 10:20
Afinal, Carnaval é feriado?
O Carnaval não é feriado nacional no Brasil, mas pode ser ponto facultativo para servidores públicos e folga para o setor privado, dependendo de convenção coletiva ou decisão do empregador
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 26 de Fevereiro de 2025 - 10:24
Justiça condena União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função auxiliar de limpeza
Auxiliar de limpeza é indenizado pela União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função, após comprovação de troca de uniforme antes e depois do expediente
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2025 - 10:28
STF suspende regra que permitia a loterias do RJ receber apostas de fora do estado
Ministro André Mendonça observou que apenas a União pode explorar loterias em todo o território nacional
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2024 - 10:20
Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal
Caixa Econômica Federal adota PIX para depósitos judiciais na Justiça Federal, atendendo pleito da OAB e trazendo mais agilidade aos processos dos advogados.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 16:54
Júri em Leme condena padrasto de menina morta com menos de dois anos de idade
Pena de 49 anos de reclusão
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Colunas » Tome Nota Publicado em 21 de Março de 2024 - 10:51
“Os desafios da adesão automática na Previdência Privada”
Webinar gratuito – dia 25/3, segunda-feira, 14 horas
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 16:01
Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 09:47
Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente
Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta
